AREsp 2676338 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão com fundamento autônomo e suficiente (existência de requerimento para envio das intimações à sede ou de forma eletrônica) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, os óbices de admissibilidade pela alínea a impedem o exame pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Município de Itajaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Enviada Para Filial, Teoria Da Aparência, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Contraditório E Ampla Defesa Intimação Enviada Para Filial Teoria Da Aparência Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de Itajaí

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação ao contraditório e à ampla defesa por intimação enviada à filial apesar de requerimento para envio à sede ou forma eletrônica
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por não impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (incidência da Súmula 283 do STF por analogia)
  3. 3 Óbices à admissão do recurso pela alínea a do art. 105 da CF impedem análise pela alínea c, prejudicando o exame de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem manteve o acórdão com fundamento autônomo e suficiente (existência de requerimento para envio das intimações à sede ou de forma eletrônica) que não foi impugnado especificamente no recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; ademais, os óbices de admissibilidade pela alínea a impedem o exame pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.