REsp 2240323 - DECISAO

REsp 2240323 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, na parte conhecida, para afastar a cobrança de 'taxa de aluguel' ou de 'ressarcimento' imposta à recorrente pelo uso exclusivo de imóvel do espólio quando não houve oposição dos demais herdeiros, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre supressio/boa-fé e termo inicial vinculado à oposição; demais questões ficaram prejudicadas ou inviabilizadas para reforma em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e da incidência de súmula pertinente.

Parties
Recorrente: VALÉRIA PASQUINI DE OLIVEIRA FRANÇA DA FONSECA; Recorrido: PAULO FERNANDO FRANCA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a cobrança de 'taxa de aluguel' ou de 'ressarcimento' da agravante pelo uso exclusivo de imóvel em que não houve oposição dos demais herdeiros; prejudicado o pleito liminar.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Perícia Judicial, Inclusão De Bens No Monte Mor, Benfeitorias, Ressarcimento Por Fruição De Bens, Prescrição, Oposição Dos Herdeiros, Supressio/boa Fé
Direito Civil Processo Civil Sucessões Prova Pericial Direito Registral E Imobiliário Contraditório E Ampla Defesa Perícia Judicial Inclusão De Bens No Monte Mor +5 more

Case Brief

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Parties

VALÉRIA PASQUINI DE OLIVEIRA FRANÇA DA FONSECA

Recorrente

PAULO FERNANDO FRANCA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por ausência de intimação para indicação de assistente técnico na perícia
  2. 2 Inclusão de bens pertencentes a terceiros no monte mor do inventário
  3. 3 Direito a indenização por benfeitorias realizadas por herdeiro ou possuidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento, na parte conhecida, para afastar a cobrança de 'taxa de aluguel' ou de 'ressarcimento' imposta à recorrente pelo uso exclusivo de imóvel do espólio quando não houve oposição dos demais herdeiros, aplicando-se a jurisprudência do STJ sobre supressio/boa-fé e termo inicial vinculado à oposição; demais questões ficaram prejudicadas ou inviabilizadas para reforma em razão da ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido e da incidência de súmula pertinente.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, dou-lhe provimento para afastar a cobrança de 'taxa de aluguel' ou de 'ressarcimento' da agravante pelo uso exclusivo de imóvel em que não houve oposição dos demais herdeiros; prejudicado o pleito liminar.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento para afastar a cobrança de 'taxa de aluguel' ou de 'ressarcimento' da agravante pelo uso exclusivo de imóvel em que não houve oposição dos demais herdeiros.