AREsp 1769900 - DECISAO

AREsp 1769900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional (art.5º, LV, CF/88) não é objeto próprio do recurso especial; quanto ao art.369 do CPC não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Em razão desses óbices, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA ALZENIR ALVES CRISTOVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Produção De Provas, Julgar Antecipadamente a Lide, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Contraditório E Ampla Defesa Produção De Provas Julgar Antecipadamente a Lide Presunção De Culpa Em Colisão Traseira Prequestionamento +3 more

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Parties

MARIA ALZENIR ALVES CRISTOVÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado e indeferimento de produção de provas (art.5º, LV, CF/88 e art. 369 CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 369 do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação de violação constitucional (art.5º, LV, CF/88) não é objeto próprio do recurso especial; quanto ao art.369 do CPC não houve prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ); e não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico. Em razão desses óbices, o recurso especial não foi conhecido, e foram majorados os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.