AREsp 1804031 - DECISAO

AREsp 1804031 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (inspeção e Termo de Ocorrência e Inspeção), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em razão do recurso recorrente.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj), Procedimento Administrativo, Fraude Em Medidor, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Contraditório E Ampla Defesa Inadmissibilidade Por Reexame De Provas (súmula 7/stj) Procedimento Administrativo Fraude Em Medidor Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo de inspeção
  2. 2 Cabimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  3. 3 Existência ou inexistência de débito decorrente de fraude em medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (inspeção e Termo de Ocorrência e Inspeção), hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em razão do recurso recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.