AREsp 1776407 - DECISAO

AREsp 1776407 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da alegada violação constitucional não era cabível no recurso especial; os documentos juntados em apelação foram admitidos por terem sido submetidos ao contraditório; a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de anulação administrativa sem garantia de ampla defesa e contraditório que justificasse acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Amazonas; Recorrido: empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Juntada De Documentos Em Apelação, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Repetição De Indébito, Atos Administrativos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Juntada De Documentos Em Apelação Reexame De Provas (súmula 7/stj) Repetição De Indébito Atos Administrativos

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

empresa

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de documentos juntados em apelação
  2. 2 violação do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise da alegada violação constitucional não era cabível no recurso especial; os documentos juntados em apelação foram admitidos por terem sido submetidos ao contraditório; a modificação da conclusão adotada pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; e não houve demonstração de anulação administrativa sem garantia de ampla defesa e contraditório que justificasse acolhimento do recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).