AREsp 1840148 - DECISAO

AREsp 1840148 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque parte das questões suscitadas não foi previamente examinada pelo tribunal a quo (implicando a aplicação da Súmula 211/STJ) e outra parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GIVALDO INACIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Tempestividade De Recurso Administrativo, Prequestionamento (súmula 211/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Cassação Da CNH, Regularização De Prontuário
Direito Administrativo Direito De Trânsito Mandado De Segurança Processo Civil Contraditório E Ampla Defesa Tempestividade De Recurso Administrativo Prequestionamento (súmula 211/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

GIVALDO INACIO DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 265 e 290 do CTB
  3. 3 Prequestionamento de questão para recurso especial (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque parte das questões suscitadas não foi previamente examinada pelo tribunal a quo (implicando a aplicação da Súmula 211/STJ) e outra parte demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.