AREsp 1851175 - DECISAO

AREsp 1851175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas o recurso especial não foi conhecido porquanto a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de juízo sobre norma infralegal (o que extrapola a competência do STJ), e por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial não conheceu-se. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Procedimento Administrativo, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Contraditório E Ampla Defesa Procedimento Administrativo Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obediência à lei de concessões e normas da ANEEL (Resoluções 414/2010 e 456)
  2. 2 redução do quantum indenizatório (art. 944 do CC)
  3. 3 nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas o recurso especial não foi conhecido porquanto a alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, dependente de juízo sobre norma infralegal (o que extrapola a competência do STJ), e por ausência de prequestionamento das matérias perante o Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, o recurso especial não conheceu-se. Além disso, majorou-se os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majora os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.