HC 673447 - DECISAO

HC 673447 - DECISAO

Por ausência de prévio agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal a quo, verifica-se supressão de instância e, portanto, não é possível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: HIAGHO SPOSITO RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0069796-69.2016.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Sustentação Oral, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Contraditório E Ampla Defesa Sustentação Oral Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática

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Parties

HIAGHO SPOSITO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n.0069796-69.2016.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator
  2. 2 supressão de instância impede conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  3. 3 análise do mérito da alegação de cerceamento de defesa não foi realizada em razão de irregularidade processual

Ratio Decidendi

Por ausência de prévio agravo regimental contra a decisão monocrática do relator no Tribunal a quo, verifica-se supressão de instância e, portanto, não é possível o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.