AREsp 2503778 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CERTAME LICITATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. AUSÊNCIA DE SUBSÍDIOS E INDÍCIOS FÁTICOS QUE COMPROVEM VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS PROPOSTAS. REVISÃO DE NOTAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE ADMINISTRATIVA. TENTATIVA DE INTERVENÇÃO JUDICIAL SOBRE MÉRITO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 1.891-1.899). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 5º, 85, § 10, 292, § 3º, 369, 370 e 937 do CPC/2015; 3º, 45, 46 e 90 da Lei 8.666/1993. Alega: Com o retorno dos amos do Superior Tribuno! de Justiça pira novo julgamento do processo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o caso retornou à fase de apelação, tendo em vista que a Corte Superior entendeu que havia "necessidade de prosseguimento da ação e interesse da autora na causa". Por dedução lógico, se o processo retornou à fase de apelação, o novo julgamento deveria ter sido proferido nos autos do respectivo processo de apelação. Contudo, não foi isso que aconteceu, pois o novo julgamento foi feito dentro dos autos dos embargos de declaração ao retornar do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que julgar o recurso de apelação como se embargos fossem, além de configurar uma ofensa ao devido processo legal (5º, LIV, da CF), ensejou em prejuízo ao contraditório e amplo defesa (art. 5º, IV, da CF) da parte que, pelos termos do Regimento Interno deste Tribunal de Justiço, não pôde requerer pedido de sustentação oral por se tratar dos autos de embargos de declaração, recurso no qual não são deferidos os pedidos de sustentação oral. (..) Em que pese no presente caso a ação não ter sido extinta por ausência de provas, o resultado prático da decisão embargada é o mesmo, dado que o pedido de produção de provas foi indeferido sob a justificativa de inexistência de fraude. Ora, se a forma de comprovação da fraude se dá pela prova pericial, de que modo pode-se afirmar que não há fraude ou conluio quando a prova indiciária indica o contrário (..) As especificidades das descrições contidas nos subquesitos, entendidas pela decisão embargada como atributos da proposta, não anulam a interpretação contida no item 7.2 do Edital"", pois tais particularidades são apenas mencionadas a título de característica que deverá estar contida na apresentação do subquesito atraindo-se, portanto, para si a mesma interpretação do disposto no item 8.3.2.1 do Edital. Em suma, o Acordo inobserva questão fundamental para a legalidade do ato exarado pela Subcomissão de Licitação sendo necessário a avaliação do Poder Judiciário para declarar a nulidade existente, assim pleiteando pela revisão de notas e a inabilitação da Recorrente. (..) É de se destacar, que a própria Corte Amazonense RECONHECE que há trechos idênticos entre as propostas. Considera, no entanto, insuficiente para concluir pela existência de fraude. (..) Acontece que, mais uma ver, o acordo ignorou importante argumento suscitado pela Recorrente em sede de recurso de apelação, o que implica nas considerações sobre o valor da causa. O valor original da causa considera que o objeto da ação não é o conteúdo do contrato administrativo em si, isto é, suas cláusulas e parágrafos, mas sim a legalidade ou não do ato administrativo que antecede uma futura contratação. Contraminuta apresentada às fls. 2.035-2.041 e 2.042-2.056. O MPF emitiu parecer assim ementado: Recurso especial com agravo. Nulidades processuais. O STJ reformou o acórdão que julgou a apelação, na qual afirmada a ausência de interesse de agir: a dinâmica do julgamento, em embargos de declaração, violou o contraditório, por supressão da prévia sustentação oral à nova apreciação do recurso: dinâmica que não teria ocorrido, se o tribunal tivesse realizado novo julgamento da apelação, conforme determinação do STJ. Incompatibilidade do julgamento antecipado da lide pela improcedência do pedido, em razão de ausência de provas, quando o tribunal indeferiu a produção de prova requerida e necessária ao deslinde da causa. Parecer pelo provimento do recurso especial, com retorno ao tribunal de origem, para a produção da prova técnica e rejulgamento da apelação. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 29.4.2024. Trata-se na origem de Ação Anulatória combinada com Obrigação de Fazer proposta pela ora recorrente com o intuito de compelir o poder público a anular decisão da comissão que teria desclassificado a autora e declarado vencedoras do certame empresas que teriam fraudado o processo licitatório. A sentença julgou os pedidos improcedentes (fls. 920-937). A Corte de origem julgou a Apelação apresentada pela ora recorrente nas fls. 943-977, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse superveniente, dada a perda de objeto da ação, em virtude da conclusão do processo licitatório e da subsequente celebração do contrato (fls. 1.100-1.108 e 1.170-1.175). Então foi interposto Recurso Especial (REsp 1.906.430/AM) ao qual foi dado provimento, por meio de decisão de minha relatoria, para reconhecer o interesse de agir da recorrente e determinar o retorno dos autos à origem, para novo julgamento (fls. 1.361-1.366). Isso porque o STJ entende que a superveniente homologação ou adjudicação não importa na perda de objeto da demanda quando o certame está eivado de nulidades, porquanto estas também contaminam a celebração posterior do contrato administrativo. Nesse sentido: REsp 1.833.846/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18.10.2019. O Tribunal de origem, ao reapreciar a causa, realizou novo julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 1.180-1.207, e não da Apelação de fls. 943-977. Ao prover o Recurso Especial, esta Corte devolveu os autos para nova apreciação da Apelação, uma vez que foi este o acórdão que contrariou o entendimento jurisprudencial do STJ no que se refere ao interesse de agir. Dessa forma, assiste razão à recorrente, uma vez que que foi tolhido seu direito ao contraditório, ante a inviabilidade de sustentação oral previamente à nova apreciação do recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO DE DECISÃO DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM REALIZOU NOVA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO DOS RECLAMANTES, APELADOS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Reclamação proposta pelos apelados na origem. 2. Nos autos do REsp n. 1.519.946/SP, o TJSP não admitiu a apelação interposta por GM FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA., considerando-a intempestiva. 3. Contra esse acórdão, a empresa interpôs recurso especial, o qual foi provido pelo STJ, para "afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgar o recurso como entender de direito" (e-STJ fl. 14). 4. O TJSP, ao reexaminar a causa, procedeu a novo julgamento dos embargos declaratórios opostos pela então apelante, e não da própria apelação, proferindo acórdão de acolhimento dos embargos e dando provimento ao apelo (e-STJ fls. 40/51). 5. Essa circunstância fez com que o acórdão reclamado contrariasse o comando da decisão desta Corte Superior proferida no REsp n. 1.519.946/SP, a qual é expressa em determinar a nova apreciação da apelação. 6. Verifica-se prejuízo para os ora reclamantes, então apelados, ante a inobservância da decisão do STJ, porque foi tolhido seu direito ao contraditório, ante a inviabilidade de sustentação oral previamente à nova apreciação dos aclaratórios, o que não teria ocorrido se o TJSP tivesse realizado novo julgamento da apelação, conforme determinado na decisão objeto deste instrumento. 7. "Ademais, os fundamentos da decisão não estão acobertados pela coisa julgada, o que se verifica apenas na parte dispositiva do julgado .. " (Rcl 3.678/AM, Relator Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/3/2010, DJe 18/3/2010). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 36.322/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 11/5/2021.) Fica prejudicada a análise das demais matérias suscitadas no recurso. Diante do exposto, conheço do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial a fim de determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da Apelação de fls. 943-977. Publique-se. Intimem-se. EMENTA