AREsp 2873955 - DECISAO

AREsp 2873955 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, aplicando entendimentos consolidados desta Corte, constatou-se que não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); as alegações que exigem reexame de fatos e...

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Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/agravado: Lauro Henrique Fusco Marinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Da Presidência) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Notificação E Procedimento Administrativo Disciplinar
Processo Civil Direito Cooperativo Contraditório E Ampla Defesa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Omissão/contradição/obscuridade (art. 489 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Notificação E Procedimento Administrativo Disciplinar

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Lauro Henrique Fusco Marinho

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno Sobre Decisão Da Presidência) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (possíveis embargos de declaração)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e, aplicando entendimentos consolidados desta Corte, constatou-se que não houve omissão ou contradição a ensejar acolhimento dos embargos (art. 1.022 CPC) nem violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC); as alegações que exigem reexame de fatos e provas (nulidade do procedimento disciplinar, falha na notificação e circunstâncias fáticas da exclusão) encontram-se submetidas à Súmula 7/STJ, o que impede o provimento do recurso especial, de modo que o recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 1.182-1.183 (e-STJ). Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
  • Publique-se. Intimem-se.