REsp 1987353 - ACORDAO

REsp 1987353 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento autônomo de índole constitucional (ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa) e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, a alegação recursal demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem constatou que a ausência de cobertura foi expressamente suscitada pela embargante.

Parties
Recorrente: Odair Mendes de Oliveira; Recorrida: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Julgamento Surpresa/citra Petita, Inexigibilidade De Título Executivo, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas De Exclusão De Cobertura, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Impossibilidade De Exame Por Ausência De Recurso Extraordinário (súmula 126/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Contraditório E Ampla Defesa Julgamento Surpresa/citra Petita Inexigibilidade De Título Executivo Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas De Exclusão De Cobertura Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Odair Mendes de Oliveira

Recorrente

Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  2. 2 alegada decisão surpresa/julgamento citra petita
  3. 3 alegada violação dos arts. 7º, 9º, 10, 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido sustentou fundamento autônomo de índole constitucional (ausência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa) e não foi interposto recurso extraordinário (Súmula 126/STJ); além disso, a alegação recursal demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo que o Tribunal de origem constatou que a ausência de cobertura foi expressamente suscitada pela embargante.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015)