REsp 2125047 - DECISAO

REsp 2125047 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido aplicou fundamento decisório (inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante nº 20) sem oportunizar às partes manifestação prévia, violando os arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que intime as partes e reaprecie a matéria nos termos expostos.

Parties
Recorrente: HELOISA HELENA BARROSO SIQUEIRA CAMPOS; Recorrente: MARIA HELENA DA ROCHA BARROSO; Recorrente: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso Especial de HELOISA HELENA BARROSO SIQUEIRA CAMPOS e MARIA HELENA DA ROCHA BARROSO parcialmente provido; Recurso Especial da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE prejudicado.
Legal Topics
Contraditório Substancial, Decisão Surpresa, Art. 10 Cpc/2015, Art. 933 Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada
Processual Civil Contraditório Substancial Decisão Surpresa Art. 10 Cpc/2015 Art. 933 Cpc/2015 Honorários Advocatícios Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

HELOISA HELENA BARROSO SIQUEIRA CAMPOS

Recorrente

MARIA HELENA DA ROCHA BARROSO

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 e vedação de decisão surpresa
  2. 2 Necessidade de intimação prévia quando há fundamento novo não debatido pelas partes
  3. 3 Conflito entre acórdão recorrido e jurisprudência dominante do STJ sobre decisão surpresa e contraditório

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido aplicou fundamento decisório (inexigibilidade do título com base na Súmula Vinculante nº 20) sem oportunizar às partes manifestação prévia, violando os arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; por isso deu parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que intime as partes e reaprecie a matéria nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso Especial de HELOISA HELENA BARROSO SIQUEIRA CAMPOS e MARIA HELENA DA ROCHA BARROSO parcialmente provido; Recurso Especial da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE prejudicado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que intime as partes e reaprecie a controvérsia nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça
  • Prejudicado o exame dos demais capítulos recursais e, por conseguinte, o Recurso Especial da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE