REsp 2058619 - DECISAO

REsp 2058619 - DECISAO

Verificou-se violação aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido ao aplicar fundamento decisório relevante (inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante n. 20) sem oportunizar prévia manifestação das partes; assim, por afronta ao princípio do contraditório substancial, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a questão seja apreciada com observância da intimação prévia das partes.

Parties
Recorrente: MAURO GONÇALVES e OUTROS; Agravante (agravo De Instrumento): Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Interno (reconsideração E Provimento Ao Recurso)
Outcome
Decisão reconsiderada; DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da controvérsia com observância da prévia intimação das partes (arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015).
Legal Topics
Contraditório Substancial, Proibição De Decisão Surpresa, Execução Individual De Título Coletivo, Súmula Vinculante N. 20/stf, Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação De Desempenho (gdibge)
Processual Civil Administrativo Contraditório Substancial Proibição De Decisão Surpresa Execução Individual De Título Coletivo Súmula Vinculante N. 20/stf Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo +1 more

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Parties

MAURO GONÇALVES e OUTROS

Recorrente

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Agravante (agravo De Instrumento)

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática/agravo Interno (reconsideração E Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 (vedação de decisão surpresa e necessidade de prévia intimação das partes)
  2. 2 Exigibilidade do título executivo judicial formado em mandado de segurança coletivo à luz da Súmula Vinculante n. 20/STF
  3. 3 Limites do exame de exigibilidade do título em sede de execução individual e observância do contraditório substancial e da coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se violação aos arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido ao aplicar fundamento decisório relevante (inexigibilidade do título à luz da Súmula Vinculante n. 20) sem oportunizar prévia manifestação das partes; assim, por afronta ao princípio do contraditório substancial, deu-se provimento ao Recurso Especial e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a questão seja apreciada com observância da intimação prévia das partes.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação da controvérsia com observância da prévia intimação das partes (arts. 9º, 10 e 933 do CPC/2015).

Orders

  • Reconsideradas as decisões de fls. 1.941/1.955 e 2.015/2.018.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 2.025/2.110e.