AREsp 1895799 - DECISAO

AREsp 1895799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa por serem desnecessárias provas adicionais à solução da controvérsia; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contraditório Substancial, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Produção De Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Contraditório Substancial Cerceamento De Defesa Admissibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Produção De Prova Pericial Honorários Advocatícios

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 7º e 370 do CPC (alegada nulidade por cerceamento de defesa/contraditório substancial)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  3. 3 necessidade (ou não) de produção de prova pericial para apreciação da demanda de inexigibilidade de débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n.7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou que não houve cerceamento de defesa por serem desnecessárias provas adicionais à solução da controvérsia; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.