RHC 198991 - ACORDAO

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Porquanto a contradita da testemunha ficou registrada na mídia que compõe os autos e foi colocada à disposição das partes, a ausência do registro em ata não acarreta nulidade, inexistindo prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: PAULO FERNANDO ELIAS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contradita De Testemunha, Nulidade Processual, Audiência Gravada, Prejuízo
Direito Penal Processo Penal Contradita De Testemunha Nulidade Processual Audiência Gravada Prejuízo

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Parties

PAULO FERNANDO ELIAS MARTINS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de registro em ata da contradita de testemunha acarreta nulidade processual
  2. 2 Se a gravação integral da audiência supre a falta de registro em ata
  3. 3 Se houve prejuízo para a defesa exigindo anulação do ato

Ratio Decidendi

Porquanto a contradita da testemunha ficou registrada na mídia que compõe os autos e foi colocada à disposição das partes, a ausência do registro em ata não acarreta nulidade, inexistindo prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP e da jurisprudência desta Corte; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental