AREsp 2765334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo permissivo constitucional; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIANO SCOPEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contradita De Testemunha, Preclusão, Danos Morais, Indenização, Culpa Concorrente, Acidente De Trânsito, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Pensão Alimentícia
Processual Civil Responsabilidade Civil Contradita De Testemunha Preclusão Danos Morais Indenização Culpa Concorrente Acidente De Trânsito +4 more

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Parties

FABIANO SCOPEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula 7/STJ
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial com identidade fática
  3. 3 quantificação de danos morais em caso de tetraplegia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandava reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ, e não houve identidade fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pelo permissivo constitucional; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.