HC 663881 - DECISAO

HC 663881 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido por não se verificar flagrante ilegalidade: a contradita da testemunha não foi apresentada no momento oportuno previsto no art. 214 do CPP, caracterizando preclusão, e a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e para agravar a pena por reincidência é compatível com a jurisprudência do STJ quando se tratam de condenações por fatos diversos, não configurando bis in idem; ademais, o writ não substitui, em regra, o recurso próprio.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDOSO DA SILVA; Condenado: CLEBER ALVES DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (nega Seguimento)
Outcome
nega-se seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Contradita De Testemunha, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo, Preclusão, Bis in Idem, Lei N.º 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Contradita De Testemunha Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Substitutivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Paciente

CLEBER ALVES DA SILVA

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (nega Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 momento processual para contradita de testemunha nos termos do art. 214 do CPP
  2. 2 preclusão da contradita por não ter sido formulada antes do depoimento
  3. 3 uso de condenações anteriores para valoração de maus antecedentes e para caracterizar reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido por não se verificar flagrante ilegalidade: a contradita da testemunha não foi apresentada no momento oportuno previsto no art. 214 do CPP, caracterizando preclusão, e a utilização de condenações anteriores para valorar maus antecedentes e para agravar a pena por reincidência é compatível com a jurisprudência do STJ quando se tratam de condenações por fatos diversos, não configurando bis in idem; ademais, o writ não substitui, em regra, o recurso próprio.

Court Disposition

nega-se seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nega-se seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.