HC 663881 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a contradita não foi apresentada no momento processual exigido pelo art.214 do CPP, restando preclusa a alegação; a valoração dos maus antecedentes pode abranger condenações além do quinquênio do art.64,I do CP; não há bis in idem quando as condenações consideradas nas fases...

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Parties
Agravante: GABRIEL CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Contradita De Testemunha, Art. 214 Do CPP, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Bis in Idem, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Contradita De Testemunha Art. 214 Do CPP Nulidade Por Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência +2 more

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Parties

GABRIEL CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 momento processual adequado para apresentação de contradita (art.214 CPP) e preclusão
  2. 2 valoração de condenações anteriores para configuração de maus antecedentes além do período depurador do art.64,I do CP
  3. 3 possibilidade de utilização de condenações anteriores na primeira fase e, distinta, na segunda fase (reincidência) sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a contradita não foi apresentada no momento processual exigido pelo art.214 do CPP, restando preclusa a alegação; a valoração dos maus antecedentes pode abranger condenações além do quinquênio do art.64,I do CP; não há bis in idem quando as condenações consideradas nas fases são distintas; e a exasperação da pena-base ficou devidamente fundamentada pelos vetores negativos da culpabilidade e dos maus antecedentes.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental