AREsp 1857460 - DECISAO

AREsp 1857460 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em face da ausência de prequestionamento sobre pontos indicados, da deficiência da fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), bem como pela inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ELECTROLUX DO BRASIL S/A; Recorrida/agravada: MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrafação, Trade Dress, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Propriedade Industrial Concorrência Desleal Desenho Industrial Contrafação Trade Dress Prequestionamento Fundamentação Deficiente +3 more

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Parties

ELECTROLUX DO BRASIL S/A

Recorrente/agravante

MIDEA DO BRASIL AR CONDICIONADO S.A.

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em face da ausência de prequestionamento sobre pontos indicados, da deficiência da fundamentação do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e da existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF), bem como pela inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 15% para 17%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15