AREsp 1569006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual relativo à apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a pretensão de modificar o entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CAMREY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrafação, Lucros Cessantes, Liquidação De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Propriedade Industrial Direito Civil Contrafação Lucros Cessantes Liquidação De Sentença Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAMREY MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual
  2. 2 Configuração de contrafação de modelo de utilidade patenteado
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual relativo à apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a pretensão de modificar o entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ