AREsp 2637999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos processuais eram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e testemunhal) cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de inexistência de contrafação e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ENIO BIANCHI; Recorrida: Divinal Distribuidora de Vidros Nacional Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial; agravo improvido.
Legal Topics
Contrafação, Modelo De Utilidade, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Direito Penal Contrafação Modelo De Utilidade Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ENIO BIANCHI

Recorrente

Divinal Distribuidora de Vidros Nacional Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por alegações genéricas (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ônus da prova na ação declaratória (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação de dispositivos processuais eram genéricas, sujeitas à Súmula 284/STF, e porque o pedido de reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (prova pericial e testemunhal) cuja apreciação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se a conclusão de inexistência de contrafação e majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial; agravo improvido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC