AREsp 2086799 - DECISAO

AREsp 2086799 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou adequada fundamentação para configurar negativa de prestação jurisdicional (não indicou arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela competência da Justiça Estadual ao constatar que a demanda trata de contrafação/exclusividade de uso e não de nulidade de registro perante o INPI; a perícia técnica constatou contrafação e, por fim, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: STARA S.A. - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS; Agravada: Semeato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, Cpc/2015)
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Contrafação, Modelo De Utilidade, Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Perícia Técnica, Danos Materiais E Morais, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Propriedade Industrial Propriedade Intelectual Processo Civil Contrafação Modelo De Utilidade Competência Da Justiça Estadual Vs Federal Negativa De Prestação Jurisdicional Perícia Técnica +3 more

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Parties

STARA S.A. - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

Agravante

Semeato

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, I, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Estadual quando a demanda não busca nulidade de registro perante o INPI
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de contrafação a partir de perícia técnica sem ajuizamento de ação de nulidade perante o INPI
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e requisitos formais para sua configuração

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recorrente não demonstrou adequada fundamentação para configurar negativa de prestação jurisdicional (não indicou arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, incidindo Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem corretamente decidiu pela competência da Justiça Estadual ao constatar que a demanda trata de contrafação/exclusividade de uso e não de nulidade de registro perante o INPI; a perícia técnica constatou contrafação e, por fim, o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por STARA S.A. - INDÚSTRIA DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.