AREsp 2393816 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou especificamente a omissão atribuída ao acórdão (art. 1.022 CPC), deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e as questões controvertidas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a limitação do art. 46, VIII da Lei 9.610/1998, reconheceu a cessão de direitos patrimoniais a Irmãos Vitale S.A. e delimitou a ocorrência de dano moral apenas ao CD 'Cru' de 2004, reduzindo o quantum, razões que não comportam reforma no STJ.

Parties
Autor: Sucessores de Mário Lago; Réu: Seu Jorge; Réu: Bento Amorim; Réu: ST2 MUSIC; Réu: Universal Music; Réu: Abril Radiodifusão LTDA; Réu: Cafuné Produções Artísticas e Editoriais LTDA; Cessionária: Irmãos Vitale S.A.; Produtora: Na ve
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrafação, Limitação Ao Direito De Autor (art. 46, VIII Da Lei 9.610/1998), Cessão De Direitos Autorais, Danos Morais, Danos Materiais, Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento E Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj)
Direito Autoral Processual Civil Contrafação Limitação Ao Direito De Autor (art. 46, VIII Da Lei 9.610/1998) Cessão De Direitos Autorais Danos Morais Danos Materiais Responsabilidade Solidária +2 more

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Parties

Sucessores de Mário Lago

Autor

Seu Jorge

Réu

Bento Amorim

Réu

ST2 MUSIC

Réu

Universal Music

Réu

Abril Radiodifusão LTDA

Réu

Cafuné Produções Artísticas e Editoriais LTDA

Réu

Irmãos Vitale S.A.

Cessionária

Na ve

Produtora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária de empresas rés
  3. 3 aplicabilidade da limitação legal do art. 46, VIII da Lei 9.610/1998

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou especificamente a omissão atribuída ao acórdão (art. 1.022 CPC), deixou de impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e as questões controvertidas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e reexame de provas, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentadamente aplicou a limitação do art. 46, VIII da Lei 9.610/1998, reconheceu a cessão de direitos patrimoniais a Irmãos Vitale S.A. e delimitou a ocorrência de dano moral apenas ao CD 'Cru' de 2004, reduzindo o quantum, razões que não comportam reforma no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se