AREsp 2881331 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque a majoração do quantum indenizatório demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas já sopesadas pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou as circunstâncias específicas do caso para fixar o valor da indenização.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Contrafação, Uso Indevido De Marca, Indenização Por Danos Morais, Quantificação De Danos, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de majoração da indenização por danos morais
- 2 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Aplicação dos arts. 209 e 210 da Lei 9.279/96 e do art. 87, parágrafo único, da Lei 9.615/98
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque a majoração do quantum indenizatório demandaria reexame de provas e circunstâncias fáticas já sopesadas pelo Tribunal de origem, incidindo a vedação de reexame prevista na Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou as circunstâncias específicas do caso para fixar o valor da indenização.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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