AREsp 2856447 - DECISAO

AREsp 2856447 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão recorrida assentou matéria fática comprovada nos autos — a manutenção de ao menos um registro de patente e o laudo pericial que evidenciou contrafação — matéria que não comporta reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: AUTORA; Ré: RÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrafação, Nulidade De Patente, Indenização, Honorários Advocatícios, Perícia, Súmula 7 Do STJ
Propriedade Industrial Processual Civil Contrafação Nulidade De Patente Indenização Honorários Advocatícios Perícia Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTORA

Autora

RÉ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se há prova inequívoca de contrafação
  2. 2 Efeito da nulidade judicial de registros de patente sobre ação de indenização
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a decisão recorrida assentou matéria fática comprovada nos autos — a manutenção de ao menos um registro de patente e o laudo pericial que evidenciou contrafação — matéria que não comporta reexame em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.