AREsp 1763344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento acerca do cumprimento do ônus probatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; aplicou-se ainda o Enunciado 3 do Plenário quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: VIVA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e OUTRO; Ré / Fabricante / Ré Apelante (conforme Acórdão): Xalingo; Corréu: Armarinhos Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrafação, Obrigação De Não Fazer, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Dano Moral, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Empresarial Direito Marcário Processo Civil Contrafação Obrigação De Não Fazer Ônus Da Prova Reexame De Provas Dano Moral +1 more

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Parties

VIVA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e OUTRO

Agravante/recorrente

Xalingo

Ré / Fabricante / Ré Apelante (conforme Acórdão)

Armarinhos Fernando

Corréu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O cumprimento da obrigação de não fazer (cessação da comercialização de produtos contrafeitos)
  2. 2 Incidência e distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração do entendimento acerca do cumprimento do ônus probatório demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; aplicou-se ainda o Enunciado 3 do Plenário quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.