AREsp 1814069 - DECISAO

AREsp 1814069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (quantificação da indenização, verificação de lucro das rés, distribuição da sucumbência), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional ou omissão insanável pelo Tribunal de origem, que fundamentou suas decisões.

Parties
Agravante: FULLTIME COMUNICAÇÃO LTDA; Agravado: CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CURITIBA; Agravado: Invest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrafação, Indenização Por Danos Materiais, Dano Moral, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros, Preclusão De Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Autoral Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Contrafação Indenização Por Danos Materiais Dano Moral Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

FULLTIME COMUNICAÇÃO LTDA

Agravante

CONDOMÍNIO CIVIL SHOPPING CURITIBA

Agravado

Invest

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 quantificação da indenização por contrafação e pedido de liquidação de sentença (arts. 102, 103 e 203 da legislação aplicável)
  3. 3 pedido de condenação com base no número de exemplares produzidos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as alegadas violações exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório (quantificação da indenização, verificação de lucro das rés, distribuição da sucumbência), providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional ou omissão insanável pelo Tribunal de origem, que fundamentou suas decisões.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.