AREsp 1763344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a agravante não comprovou, de forma robusta, a imediata cessação da fabricação e comercialização dos produtos contrafeitos, não se podendo reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: XALINGO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Corréu: Armarinhos Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrafação, Cessação De Comercialização, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Omissão/contradição/obscuridade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Direito Marcário Processo Civil Contrafação Cessação De Comercialização Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) Omissão/contradição/obscuridade Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

XALINGO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Armarinhos Fernando

Corréu

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se a agravante comprovou a cessação imediata da fabricação e comercialização dos produtos contrafeitos
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a agravante não comprovou, de forma robusta, a imediata cessação da fabricação e comercialização dos produtos contrafeitos, não se podendo reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.