AREsp 1850321 - DECISAO

AREsp 1850321 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF) e a pretensão era essencialmente reexame de provas e do valor da indenização, óbice da Súmula 7 do STJ; mantida a apreciação do tribunal de origem sobre o quantum indenizatório como razoável, e majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VILSON SAUTER BROMBERGER; Demandada: Papelaria Atenas; Requerido: Clerimar Gandor de Mello; Autor/recorrido: SPORT CLUB INTERNACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrafação, Danos Morais, Danos Materiais, Justiça Gratuita, Sucumbência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Contrafação Danos Morais Danos Materiais Justiça Gratuita Sucumbência +4 more

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Parties

VILSON SAUTER BROMBERGER

Agravante

Papelaria Atenas

Demandada

Clerimar Gandor de Mello

Requerido

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais (Súmula 7/STJ)
  3. 3 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados pelo recorrente não apresentam comando normativo suficiente para amparar a tese recursal (incidência da Súmula 284 do STF) e a pretensão era essencialmente reexame de provas e do valor da indenização, óbice da Súmula 7 do STJ; mantida a apreciação do tribunal de origem sobre o quantum indenizatório como razoável, e majorados honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.