REsp 1834330 - DECISAO

REsp 1834330 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apontadas, constatou, com base no conjunto probatório, uso anterior e de boa-fé da marca BUFFALO pela TRAMONTINA desde 1980, ausência de confusão no mercado consumidor e ausência de ilicitude apta a ensejar indenização; as matérias controvertidas dependem de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); demais alegações (omissão, identidade física do juiz, fatos novos sobre transferência) foram afastadas pelos fundamentos do acórdão e dos embargos, não havendo violação legal que justifique reforma.

Parties
Recorrente: SEMEATO ARMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Recorrida: TRAMONTINA S/A CUTELARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Especial Admitido E Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.
Legal Topics
Contrafação, Registro De Marca, Direito De Precedência Por Uso Anterior De Boa Fé, Transferência De Titularidade De Marca, Identidade Física Do Juiz, Juntada De Documentos E Fatos Novos, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Coisa Julgada Reflexa
Responsabilidade Civil Propriedade Industrial Direito Marcário Processo Civil Contrafação Registro De Marca Direito De Precedência Por Uso Anterior De Boa Fé Transferência De Titularidade De Marca +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEMEATO ARMAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

TRAMONTINA S/A CUTELARIA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Recurso Especial Admitido E Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de marca e dever de indenizar
  2. 2 Conflito entre uso anterior de boa-fé e registro posterior (art.129 Lei 9.279/96)
  3. 3 Efeitos da transferência/cessão de marca e sua anotação no INPI

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões apontadas, constatou, com base no conjunto probatório, uso anterior e de boa-fé da marca BUFFALO pela TRAMONTINA desde 1980, ausência de confusão no mercado consumidor e ausência de ilicitude apta a ensejar indenização; as matérias controvertidas dependem de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); demais alegações (omissão, identidade física do juiz, fatos novos sobre transferência) foram afastadas pelos fundamentos do acórdão e dos embargos, não havendo violação legal que justifique reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c súmula 568/STJ.
  • Publique-se.