AREsp 2892174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, reconheceu corretamente a necessidade de produção ou complementação de prova pericial para analisar contrafação, concorrência desleal e confusão de consumidores, e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei n. 9.279/1996 que impede o conhecimento na via especial; a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A; Agravado: MK Eletrodomésticos Mondial LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrafação, Concorrência Desleal, Trade Dress, Conjunto Imagem, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Comercial Processual Civil Propriedade Intelectual Contrafação Concorrência Desleal Trade Dress Conjunto Imagem Prova Pericial +4 more

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Parties

BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A

Agravante

MK Eletrodomésticos Mondial LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal de origem padecia de contradição ou obscuridade quanto ao reconhecimento de contrafação e possibilidade de confusão ao consumidor
  2. 2 Se a prova pericial produzida nos autos era suficiente para decidir sobre contrafação e concorrência desleal (trade dress/conjunto-imagem)
  3. 3 Se houve prequestionamento dos artigos 209 e 210 da Lei n. 9.279/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem proferiu acórdão suficientemente fundamentado, reconheceu corretamente a necessidade de produção ou complementação de prova pericial para analisar contrafação, concorrência desleal e confusão de consumidores, e houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos da Lei n. 9.279/1996 que impede o conhecimento na via especial; a reforma implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por BRITANIA ELETRODOMESTICOS S/A
  • Negar provimento ao recurso especial