AREsp 3167211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações versavam sobre norma infralegal (Decreto 6.759/2009), o que não é objeto cabível de recurso especial, e porque a recorrente deixou de impugnar de forma adequada fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem assentou que o laudo de autenticidade confirmou contrafação e que a fiscalização aduaneira tem competência para aplicar o perdimento, fundamentos não suficientemente impugnados no recurso especial.

Parties
Agravante: IMA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Titular Da Marca: SAMSUNG; Autoridade Alfandegária/fiscal: Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrafação, Perdimento De Mercadorias, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Fiscalização Aduaneira, Súmulas 283 E 284 Do STF, Laudo Pericial De Autenticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Aduaneiro Propriedade Industrial Contrafação Perdimento De Mercadorias Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Fiscalização Aduaneira +2 more

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Parties

IMA DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

SAMSUNG

Titular Da Marca

Receita Federal do Brasil

Autoridade Alfandegária/fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de recurso especial sobre norma infralegal (Decreto 6.759/2009)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 124, II, da Lei 9.279/1996 (registrabilidade de letras isoladas)
  3. 3 competência da fiscalização aduaneira para aplicar pena de perdimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações versavam sobre norma infralegal (Decreto 6.759/2009), o que não é objeto cabível de recurso especial, e porque a recorrente deixou de impugnar de forma adequada fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo analogicamente as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o acórdão de origem assentou que o laudo de autenticidade confirmou contrafação e que a fiscalização aduaneira tem competência para aplicar o perdimento, fundamentos não suficientemente impugnados no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.