REsp 1913652 - DECISAO

REsp 1913652 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em laudo pericial e na jurisprudência pacífica do STJ, que a contrafação de marca enseja dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, e porque a inclusão dos juros de mora decorre logicamente da condenação como pedido implícito, não havendo violação dos dispositivos invocados pelos recorrentes.

Parties
Recorrente: JOSE ERIVALDO DE SOUSA; Recorrente: LUIZ GONZAGA DE SOUSA NETO; Recorrido: PENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrafação De Marca, Dano Moral in Re Ipsa, Indenização, Juros De Mora, Pedido Implícito, Súmula 83/stj, Súmula 227/stj
Propriedade Industrial Direito Civil Processo Civil Contrafação De Marca Dano Moral in Re Ipsa Indenização Juros De Mora Pedido Implícito +2 more

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Parties

JOSE ERIVALDO DE SOUSA

Recorrente

LUIZ GONZAGA DE SOUSA NETO

Recorrente

PENA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral in re ipsa para pessoa jurídica em caso de contrafação de marca
  2. 2 Possibilidade de inclusão de juros de mora na condenação como pedido implícito
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao termo inicial dos juros e contagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em laudo pericial e na jurisprudência pacífica do STJ, que a contrafação de marca enseja dano moral in re ipsa à pessoa jurídica, e porque a inclusão dos juros de mora decorre logicamente da condenação como pedido implícito, não havendo violação dos dispositivos invocados pelos recorrentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majora-se os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 12% do valor atualizado da causa.