AREsp 1826555 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão deduzida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apoiou-se em prova documental e probatória (registros no INPI, boletim de ocorrência, auto de busca e apreensão e fotografias) que demonstram a utilização indevida da marca e do desenho industrial pelas agravantes; igualmente, a preliminar de cerceamento foi rejeitada em razão de intimação e pedido de cancelamento da audiência pelo próprio réu, sendo aplicada corretamente a contagem do prazo prevista no art. 335, II, do CPC.

Parties
Autora/apelada: MISTY MORNING HOLDINGS; Réu/agravante/apelante: IBASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrafação De Marcas, Desenho Industrial, Danos Materiais E Morais, Lucros Cessantes, Honorários Recursais, Reexame De Prova (súmula 7)
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Direito Civil Contrafação De Marcas Desenho Industrial Danos Materiais E Morais Lucros Cessantes Honorários Recursais +1 more

Case Brief

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Parties

MISTY MORNING HOLDINGS

Autora/apelada

IBASA

Réu/agravante/apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos artigos 7º, 231, 335 e 370 do CPC/2015
  2. 2 necessidade ou vedação de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 uso indevido de marca e desenho industrial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão deduzida demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apoiou-se em prova documental e probatória (registros no INPI, boletim de ocorrência, auto de busca e apreensão e fotografias) que demonstram a utilização indevida da marca e do desenho industrial pelas agravantes; igualmente, a preliminar de cerceamento foi rejeitada em razão de intimação e pedido de cancelamento da audiência pelo próprio réu, sendo aplicada corretamente a contagem do prazo prevista no art. 335, II, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.