EAREsp 1873994 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante (DBSELLER) não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial, violando o requisito de dialeticidade previsto na jurisprudência do STJ e no art. 1.042, § 5º do NCPC combinado com o art. 253 do RISTJ; a impugnação genérica ou mera reiteração das razões não é suficiente para possibilitar o conhecimento do agravo.

Parties
Autora: CCA CONSULTORIA DE GESTÃO PÚBLICA S/C LTDA (CCA); Ré: DBSELLER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (DBSELLER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Abstenção De Prática De Ato C/c Indenização Por Perdas E Danos (disputa Sobre Software) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrafação De Software, Concorrência Desleal, Honorários Advocatícios, Reconvenção, Admissibilidade Recursal, Súmula 182
Propriedade Industrial E Intelectual Direito De Software Processual Civil Direito Civil Contrafação De Software Concorrência Desleal Honorários Advocatícios Reconvenção +2 more

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Parties

CCA CONSULTORIA DE GESTÃO PÚBLICA S/C LTDA (CCA)

Autora

DBSELLER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA (DBSELLER)

Ré

Procedural Posture

Ação De Abstenção De Prática De Ato C/c Indenização Por Perdas E Danos (disputa Sobre Software) / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso de código-fonte e alegação de contrafação de software
  2. 2 pedido de indenização por danos morais decorrente de publicação em portal
  3. 3 fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante (DBSELLER) não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o processamento do recurso especial, violando o requisito de dialeticidade previsto na jurisprudência do STJ e no art. 1.042, § 5º do NCPC combinado com o art. 253 do RISTJ; a impugnação genérica ou mera reiteração das razões não é suficiente para possibilitar o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se