AREsp 2745294 - DECISAO

AREsp 2745294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a justificar reforma do acórdão do TJ-MS; o julgamento virtual não acarretou nulidade sem a demonstração de prejuízo; a questão do litisconsórcio ativo não impunha reconhecimento excepcional e submeteu-se à preclusão; por fim, a Corte de origem fundamentadamente concluiu que não houve cessão da titularidade autoral ao Município e reconheceu a contrafação do software, cabendo liquidação por perícia para apurar o quantum, razões que impedem provimento do recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: NOTA CONTROL TECNOLOGIA LTDA.; Recorrido: MARCELO OSSHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrafação De Software, Titularidade De Software, Licitação Pública, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Virtual, Litisconsórcio Ativo Necessário, Honorários Sucumbenciais, Liquidação Por Perícia
Direito Autoral Propriedade Intelectual Processo Civil Contrafação De Software Titularidade De Software Licitação Pública Preclusão Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

NOTA CONTROL TECNOLOGIA LTDA.

Recorrente

MARCELO OSSHIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem (arts. 489, §1º IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve inovação recursal e decisão surpresa
  3. 3 Se o julgamento virtual dos embargos causou nulidade por ausência de prévia publicação de pauta ou prejuízo (arts. 934 e 935 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se pela inexistência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a justificar reforma do acórdão do TJ-MS; o julgamento virtual não acarretou nulidade sem a demonstração de prejuízo; a questão do litisconsórcio ativo não impunha reconhecimento excepcional e submeteu-se à preclusão; por fim, a Corte de origem fundamentadamente concluiu que não houve cessão da titularidade autoral ao Município e reconheceu a contrafação do software, cabendo liquidação por perícia para apurar o quantum, razões que impedem provimento do recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento, na parte conhecida, ao recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem de 15% para 16%, nos termos do art.85, §11, do CPC