AREsp 1951455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente da contrafação marcária, incumbindo à requerente o ônus de prova previsto no art. 373 do CPC/2015.

Parties
Agravante: 54TH STREET HOLDINGS S.A.R.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrafação Marcária, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
PROPRIEDADE INTELECTUAL PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCESSO CIVIL Contrafação Marcária Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

54TH STREET HOLDINGS S.A.R.L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC/2015)
  3. 3 comprovação da contrafação marcária e produção de prova técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada por força da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela ausência de prova suficiente da contrafação marcária, incumbindo à requerente o ônus de prova previsto no art. 373 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.