AREsp 2569302 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame das premissas fático-probatórias e das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem válidamente utilizou o valor da taxa de licença mensal e manteve o cálculo de R$ 15.000,00 ante a inércia da recorrente em produzir documentos contábeis.

Parties
Agravante: BLACK STORE PRESENTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrafação Marcária, Liquidação De Sentença, Indenização Por Danos Materiais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Propriedade Industrial Processual Civil Direito Empresarial Contrafação Marcária Liquidação De Sentença Indenização Por Danos Materiais Ônus Da Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BLACK STORE PRESENTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 cálculo da indenização por violação marcária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam reexame das premissas fático-probatórias e das provas constantes dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem válidamente utilizou o valor da taxa de licença mensal e manteve o cálculo de R$ 15.000,00 ante a inércia da recorrente em produzir documentos contábeis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.