HC 1007836 - DECISAO

HC 1007836 - DECISAO

A petição foi indeferida sumariamente por constituir reiteração de outros pedidos já apresentados no STJ e porquanto o mérito da demanda se encontra em julgamento, razão por que não se conhece do pedido nesta via e mantém-se o feito em pauta de julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Simples Petição / Mérito Da Demanda Já Está Em Julgamento
Outcome
indefiro sumariamente
Legal Topics
Contramandado De Prisão, Regularização Processual, Retificação Da Ficha De Antecedentes Criminais, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Penal Direito Constitucional Responsabilidade Civil Contramandado De Prisão Regularização Processual Retificação Da Ficha De Antecedentes Criminais Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Simples Petição / Mérito Da Demanda Já Está Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 pedido de expedição imediata de contramandado de prisão
  2. 2 pedido de regularização processual de ofício
  3. 3 pedido de retificação da ficha de antecedentes criminais

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida sumariamente por constituir reiteração de outros pedidos já apresentados no STJ e porquanto o mérito da demanda se encontra em julgamento, razão por que não se conhece do pedido nesta via e mantém-se o feito em pauta de julgamento.

Court Disposition

indefiro sumariamente

Orders

  • Indefiro sumariamente a petição.
  • Mantenha-se o feito em pauta de julgamento.