HC 895002 - DECISAO

HC 895002 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o mandado de prisão foi expedido após confirmação de existência de vaga adequada e imediata, o sentenciado não compareceu para iniciar o cumprimento da pena, e não se demonstrou violação da Súmula Vinculante nº 56 ou dos requisitos do art. 117 da LEP, além de ser inviável reexame de provas em sede de habeas corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR ALFONSO VALENCIA RIVERA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Contramandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, Resolução N. 474/2022 Do CNJ, Artigo 117 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Contramandado De Prisão Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 Resolução N. 474/2022 Do CNJ Artigo 117 Da LEP

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Parties

VICTOR ALFONSO VALENCIA RIVERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 do CNJ
  3. 3 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o mandado de prisão foi expedido após confirmação de existência de vaga adequada e imediata, o sentenciado não compareceu para iniciar o cumprimento da pena, e não se demonstrou violação da Súmula Vinculante nº 56 ou dos requisitos do art. 117 da LEP, além de ser inviável reexame de provas em sede de habeas corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal