AREsp 1711434 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais; ademais o art. 12 da Lei 13.116/2015 veda a cobrança pleiteada e tal fundamento, não impugnado pela agravante, é suficiente para manter a decisão, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; quanto às demais normas invocadas (arts. 104, 884, 1.228 do CC e art. 11 da Lei 8.987/1995) não há prequestionamento, pois a controvérsia não foi decidida à luz desses dispositivos.

Parties
Autora: CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contraprestações, Termos De Permissão De Uso, Direito De Passagem, Prequestionamento, Aplicação Da Lei 13.116/2015, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Contraprestações Termos De Permissão De Uso Direito De Passagem Prequestionamento Aplicação Da Lei 13.116/2015 Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CPTM

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência do art. 12 da Lei 13.116/2015 sobre cobrança de contraprestação
  3. 3 prequestionamento relativo aos arts. 104, 884, 1.228 do CC e art. 11 da Lei 8.987/1995

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e enfrentou as questões essenciais; ademais o art. 12 da Lei 13.116/2015 veda a cobrança pleiteada e tal fundamento, não impugnado pela agravante, é suficiente para manter a decisão, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF; quanto às demais normas invocadas (arts. 104, 884, 1.228 do CC e art. 11 da Lei 8.987/1995) não há prequestionamento, pois a controvérsia não foi decidida à luz desses dispositivos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.