REsp 1851616 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o pedido de revisão da distribuição da sucumbência implicaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrariedade Ao Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Sucumbência Recíproca, Fundamentação Per Relationem
Processual Civil Tributário Contrariedade Ao Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Sucumbência Recíproca Fundamentação Per Relationem

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela impossibilidade de compreensão exata da controvérsia
  3. 3 impossibilidade de revisão da conclusão sobre sucumbência recíproca em Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, e porque o pedido de revisão da distribuição da sucumbência implicaria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno