AREsp 1756728 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: J. M. F. Sub-Empreiteira de Obras Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrariedade Ao Art. 1.022 Do CPC, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Per Relationem, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Contrariedade Ao Art. 1.022 Do CPC Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Per Relationem +2 more

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Parties

J. M. F. Sub-Empreiteira de Obras Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente não demonstrou objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.