EREsp 1946214 - DECISAO
Houve omissão quanto ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais formulado nas contrarrazões; todavia, por entender que contrarrazões não são meio adequado para reformar decisões e que tal pedido está precluso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: ALESSANDRA CAROLINA MATOS ZAMPIERI JARDIM CRISTOFANO DRUMOND
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Acolho os embargos de declaração para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
- Legal Topics
- Contrarrazões, Ônus Sucumbenciais, Preclusão, Omissão, Efeitos Infringentes
Case Brief
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Parties
ALESSANDRA CAROLINA MATOS ZAMPIERI JARDIM CRISTOFANO DRUMOND
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de reforma nas contrarrazões
- 2 omissão quanto ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais
- 3 preclusão quanto à majoração de honorários recursais
Ratio Decidendi
Houve omissão quanto ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais formulado nas contrarrazões; todavia, por entender que contrarrazões não são meio adequado para reformar decisões e que tal pedido está precluso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.
Court Disposition
Acolho os embargos de declaração para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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