REsp 1958697 - DECISAO

REsp 1958697 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão relevante a ensejar violação do art. 619 do CPP, o TRF3 enfrentou a matéria sustentando que membros do MPF em 2º grau podem apresentar contrarrazões com base nos princípios institucionais do Ministério Público, e parte do acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional, o que inviabiliza sua revisão por recurso especial; ademais houve deficiência de fundamentação recursal quanto ao art. 600, §4º, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicando-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Parties
Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO - PRR3 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Recorrido: DARLAN AUGUSTO FERNANDES OMETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrarrazões, Princípio Do Promotor Natural, Competência Do Ministério Público, Omissão Judicial (art. 619 Cpp), Art. 600, § 4º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contrarrazões Princípio Do Promotor Natural Competência Do Ministério Público Omissão Judicial (art. 619 Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO - PRR3 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrente

DARLAN AUGUSTO FERNANDES OMETTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 619 do CPP
  2. 2 violação do art. 600, § 4º do CPP
  3. 3 princípio do promotor natural

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão relevante a ensejar violação do art. 619 do CPP, o TRF3 enfrentou a matéria sustentando que membros do MPF em 2º grau podem apresentar contrarrazões com base nos princípios institucionais do Ministério Público, e parte do acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional, o que inviabiliza sua revisão por recurso especial; ademais houve deficiência de fundamentação recursal quanto ao art. 600, §4º, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, aplicando-se a Súmula 568/STJ para negar provimento.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.