RHC 192763 - DECISAO

RHC 192763 - DECISAO

Apesar do possível descompasso entre a espécie recursal e a classe do processo, aplica-se o § 2º do art. 1.028 do CPC para intimar a parte recorrida a apresentar contrarrazões; os argumentos da petição à fl. 1.252 não foram apreciados, por se tratar de questão que deve ser submetida ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os autos foram remetidos ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Intimação Para Apresentação De Contrarrazões E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões; não há o que apreciar quanto à petição à fl. 1.252; autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Contrarrazões, Certificação De Não Localização Da Procuração, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Art. 1.028, §2º, CPC
Processo Civil Recurso Contrarrazões Certificação De Não Localização Da Procuração Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Art. 1.028, §2º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Intimação Para Apresentação De Contrarrazões E Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 descompasso entre a espécie recursal e a classe do processo
  2. 2 aplicação do § 2º do art. 1.028 do Código de Processo Civil
  3. 3 competência para discutir certificação de não localização da procuração do causídico

Ratio Decidendi

Apesar do possível descompasso entre a espécie recursal e a classe do processo, aplica-se o § 2º do art. 1.028 do CPC para intimar a parte recorrida a apresentar contrarrazões; os argumentos da petição à fl. 1.252 não foram apreciados, por se tratar de questão que deve ser submetida ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual os autos foram remetidos ao STF.

Court Disposition

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões; não há o que apreciar quanto à petição à fl. 1.252; autos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.
  • Não há o que apreciar ou prover quanto aos argumentos contidos na petição à fl. 1.252; eventual discussão sobre a certificação de não localização da procuração deve ser formulada perante o Supremo Tribunal Federal.