REsp 2211556 - ACORDAO

REsp 2211556 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque as contrarrazões não constituem meio adequado para formular teses autônomas de nulidade/reforma; o tribunal de origem está adstrito às matérias devolvidas pela apelação (tantum devolutum quantum appellatum), não havendo dever de apreciar questões não impugnadas no recurso e, portanto, não se verifica omissão para fins do art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: CARLOS FELIPE SANT ANA; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrarrazões, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Embargos De Declaração, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Contrarrazões Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Tantum Devolutum Quantum Appellatum Embargos De Declaração Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS FELIPE SANT ANA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se contrarrazões à apelação podem suscitar teses autônomas de nulidade processual
  2. 2 Se o Tribunal de origem é obrigado a apreciar teses não objeto do recurso de apelação
  3. 3 Se há omissão no acórdão do Tribunal de origem para fins do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque as contrarrazões não constituem meio adequado para formular teses autônomas de nulidade/reforma; o tribunal de origem está adstrito às matérias devolvidas pela apelação (tantum devolutum quantum appellatum), não havendo dever de apreciar questões não impugnadas no recurso e, portanto, não se verifica omissão para fins do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental