AREsp 2642478 - ACORDAO

AREsp 2642478 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; a questão sobre...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: A. J. A. M.; Representante: J. A. da S. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contratação, Falha Na Prestação De Serviços, Relação De Consumo, Ilegitimidade Passiva, Dano Moral, Ato Ilícito, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Litigância De Má Fé, Prequestionamento (súmula 282/stf), Multa Art. 1.021, § 4º, CPC
Plano De Saúde Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Contratação Falha Na Prestação De Serviços Relação De Consumo Ilegitimidade Passiva +7 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

A. J. A. M.

Agravado

J. A. da S. M.

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Ilegitimidade passiva e existência de contratação entre as partes
  3. 3 Configuração de dano moral e ato ilícito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para reformar o acórdão recorrido seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; a questão sobre litigância de má-fé careceu de prequestionamento atraindo a Súmula nº 282/STF; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não se verificar manifestação de abuso ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.