AREsp 1799534 - DECISAO

AREsp 1799534 - DECISAO

Comprovada a efetiva prestação dos serviços pela recorrida e ausente má-fé ou participação do contratado na nulidade, a Administração não pode se eximir do pagamento por ausência de prévio empenho, sob pena de enriquecimento ilícito; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ,...

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Parties
Autor: Cooperativa Paulista de Teatro; Réu: Município de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contratação Administrativa, Enriquecimento Sem Causa, Empenho, Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/1997), Reexame De Prova E Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Contratação Administrativa Enriquecimento Sem Causa Empenho Correção Monetária (art. 1º F Da Lei 9.494/1997) Reexame De Prova E Súmula 7/stj

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Parties

Cooperativa Paulista de Teatro

Autor

Município de São Paulo/SP

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de pagamento por serviços comprovadamente prestados apesar da ausência de prévio empenho
  2. 2 inaplicabilidade da alegação de nulidade contratual para eximir a Administração do pagamento (vedação ao enriquecimento sem causa)
  3. 3 disputa sobre índice de correção monetária (IPCA versus TR) e alcance da declaração de inconstitucionalidade nas ADI 4357 e 4425

Ratio Decidendi

Comprovada a efetiva prestação dos serviços pela recorrida e ausente má-fé ou participação do contratado na nulidade, a Administração não pode se eximir do pagamento por ausência de prévio empenho, sob pena de enriquecimento ilícito; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.