AREsp 3137712 - DECISAO

AREsp 3137712 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou-se em prova documental (contratação mediante cartão e senha, depósito em conta e poderes constantes de procuração pública), estando a matéria sujeita a reexame de prova (Súmula 7/STJ); demonstrada a culpa exclusiva da consumidora pelo compartilhamento de dados sensíveis, afasta-se a responsabilidade civil do banco nos termos do art.14, §3º, II do CDC.

Parties
Agravante: Marly de Carvalho; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
agravo conhecido e negado provimento; mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos
Legal Topics
Contratação Bancária, Mandato E Procuração, Responsabilidade Civil, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Contratação Bancária Mandato E Procuração Responsabilidade Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +1 more

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Parties

Marly de Carvalho

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de parte
  2. 2 cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
  3. 3 legitimidade da contratação bancária realizada por mandatário com procuração pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão recorrida assentou-se em prova documental (contratação mediante cartão e senha, depósito em conta e poderes constantes de procuração pública), estando a matéria sujeita a reexame de prova (Súmula 7/STJ); demonstrada a culpa exclusiva da consumidora pelo compartilhamento de dados sensíveis, afasta-se a responsabilidade civil do banco nos termos do art.14, §3º, II do CDC.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento; mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos

Orders

  • nega provimento ao agravo
  • mantida a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos